O cuidado com a Licença de Operação pode se tornar um grande desafio no dia a dia de uma grande ou pequena empresa. Basta que para isso ela possa causar algum tipo de dano ambiental.
Em um primeiro momento, faremos uma distinção meramente didática entre dano e impacto ambiental. O dano representaria ações que causam impacto ambiental intenso e/ou em larga escala.
E a Licença Ambiental serve justamente para evitar que os empreendimentos passem do limite gerando um impacto ambiental com consequências irreversíveis.
Impactos ambientais irreversíveis podem ocorrer através da:
- contaminação dos lençóis freáticos ou cursos d’água por conta do
- lançamento de efluentes (resíduo líquido resultante de processos industriais);
- geração de resíduos sólidos (embalagens, utensílios, recipientes);
- emissão de gases poluentes (CO2, vapor, NO2), e;
- supressão da fauna e flora nativa.
É desta forma que os rios ficaram irreconhecíveis com o passar dos anos, assim como toda a paisagem das grandes cidades.
Os cientistas ao analisarem o futuro verificam que as ações de alto impacto ambiental podem levar a um estado caótico de escassez de recursos, com altos níveis de poluição e efeito estufa.
Desde então, as Legislações passaram a nortear os limites das ações industriais para que tal cenário futurístico não chegasse tão rápido.
Resultado disso, aqui no Brasil, foi o Licenciamento Ambiental, que verifica as etapas de uma empresa (que se enquadra no quadro de danos ambientais acima) para saber se ela está cumprindo com todas as medidas que visam reduzir os potenciais danos.
A burocracia dessa verificação pode ser grande e gerar algumas dores de cabeça. Para evitar imprevistos e passar por esse processo com tranquilidade, é importante verificar o passo a passo do processo de renovação da Licença Ambiental de Operação (LO) e assim antecipar algumas ações mais demoradas.
Então calma que vamos te explicar abaixo o que é e como renovar a LO. Confira!
O que é Licença Operação?
A Licença de Operação é a última das três licenças que são expedidas em um Licenciamento Ambiental.
A primeira delas é a Licença Prévia: uma licença requerida na fase de planejamento do empreendimento para que possa determinar a viabilidade ambiental do empreendimento.
A segunda é a Licença de Instalação: caso seja viável, em termos ambientais, e a Licença Prévia seja concedida, após o término do projeto de construção, é requerida a Licença de Instalação. Esta confere se a obra estará adequada para o meio ambiente da região.
Por último é que vem a Licença Operação, que podemos definir como o documento que permite a execução das atividades industriais de um empreendimento através da análise da implementação de um conjunto de medidas que visam o menor impacto ambiental.
Esse mecanismo de verificação para implementar e tornar possível a operação de uma empresa, permite que, por exemplo, na possibilidade de destruição de espécies nativas, o órgão regulador em conjunto com o empreendimento, possam encontrar medidas que equilibrem e minimizem o impacto.
Apesar de os exemplos em relação à Licença de Operação serem em sua maioria ambientais, vale lembrar que não é só para o meio ambiente que o Licenciamento Ambiental tem um impacto positivo. Vamos te contar como ele influência também na estrutura econômica da sua empresa.
Por que se preocupar com processo de Licenciamento Ambiental?
É importante frisar que a importância ultrapassa a questão ambiental, pois sabemos que há questões mais pragmáticas para quem está à frente de uma empresa ou de uma equipe.
A LO está diretamente ligada a permissão de produção da empresa. Além disso o processo de licenciamento ambiental envolve melhoria contínuas, o que impacta positivamente na empresa.
Compreender os custos e benefícios da renovação possibilita a tomada de decisões mais assertivas. Por isso relacionamos 3 pontos positivos da Renovação da Licença de Operação. São eles:
Redução de custos
Ao tornar seu empreendimento amigo do meio ambiente, você automaticamente estará eliminando desperdícios em matérias primas, consumo de energia e principalmente, moldando sua empresa para tornar o modo de produção mais eficiente.
O que leva a redução de custos relacionados ao desperdício e a ineficiência dos processos.
Facilita obtenção de crédito e financiamento
Ao ter a documentação exigida pelos órgão ambientais fica muito mais fácil obter crédito e financiamento de bancos e outras soluções financeiras.
Isso ocorre pois há muito mais segurança na consolidação do empreendimento e consequentemente no comprometimento e condições para cumprir com os acordos financeiros.
Evita multas
Para quem ainda não sabe, a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é uma Lei base para orientação da Licença de Operação. Nela são determinados os tipos de danos ambientais e as respectivas multas aplicadas.
Com base na PNMA, os órgãos reguladores que fiscalizam o Licenciamento Ambiental e consequentemente a LO, podem aplicar multas caso sejam percebidas irregularidades.
5 passos para a renovação da Licença de Operação
Para quem já passou pelo processo de emissão da Licença de Operação, e conferiu a burocracia intensiva para a elaboração, deve imaginar que algo similar aguarda a renovação.
Ter pressa nessas horas não costuma funcionar, até porque é necessário que o requerimento seja feito 120 dias antes da data do vencimento da Licença de Operação vigente.
Abaixo contamos detalhadamente o que você precisará para elaborar tudo com calma e tempo.
1.Esteja atento a data de vencimento da Licença de Operação
A data de expiração da LO, depende muito do tipo de projeto e planejamento ambiental do empreendimento. Por esse motivo ela varia de 4 anos a 10 anos de vigência.
Como colocamos acima, é necessário que o requerimento seja realizado 120 dias antes da expiração da LO. Organização e calma nesse momento são tudo.
É importante salientar que ao fazer o pedido da renovação da LO junto ao órgão regulador, estará garantida a vigência da LO atual até que haja um posicionamento do órgão regulador. Mesmo que este ultrapasse os 120 dias para uma resposta.
Essa garantia é chamada de prorrogação automática e oferece maior tranquilidade para a empresa ao garantir a continuidade de suas atividades durante o processo de renovação.
2. Verifique o órgão regulador responsável
Se você já fez o requerimento do Licenciamento Ambiental uma vez, deve se lembrar do órgão regulador responsável.
No entanto, caso você tenha entrado na empresa recentemente, é responsável pelo cuidado com os processos ambientais e ainda não sabe a quem se dirigir, basta verificar em que nível geográfico ocorre o impacto ambiental do empreendimento.
Há três possíveis tipos de órgãos reguladores responsáveis:
Municipal
O órgão regulador municipal se restringe a empreendimentos que causam impactos unicamente dentro do município.
Estadual
Órgão regulador estadual é responsável por empreendimentos que possuam impacto que ultrapassam a linha divisória de municípios. Exemplo: quando os efluentes contaminam um curso d’água intermunicipal ou ainda quando a fábrica fica em regiões de divisa.
Federal
Se o impacto ambiental de uma empresa ultrapassa as fronteiras do estado, chegando inclusive a países vizinhos, o órgão responsável é o IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Saber a quem se responde juridicamente no caso do Licenciamento Ambiental é muito importante, pois cada uma das esferas (municipal, estadual e federal) possuem condições e exigências próprias no processo de renovação.
Agora que já sabe a quem deve responder juridicamente, vamos ao próximo passo.
3. Cumprir com todas as condicionantes do Licenciamento Ambiental
Assim que uma Licença Ambiental é expedida, vem com ela diversas ações e medidas a serem tomadas pelo empreendedor para que haja a minimização dos riscos ambientais.
Cumprir com as condicionantes dispostas pelo órgão regulador, é fundamental para que haja a renovação da LO e as atividades da sua empresa possam continuar normalmente.
A apresentação dos comprovantes deverá ser realizada como veremos no último passo.
4. Apresentar solução de Logística Reversa de embalagens
Uma novidade em relação a renovação da LO foi a necessária apresentação de solução de Logística Reversa pela CETESB, no Estado de São Paulo.
Em Abril a CETESB publicou um Decreto que regulamenta a apresentação da Logística Reversa de embalagens como condicionante para a renovação da Licença de Operação.
Quer dizer que agora é necessária a apresentação de uma solução que contemple a reciclagem ou compensação ambiental das embalagens pós consumo, aquelas que vão para o consumidor, no processo de renovação da LO.
Isso ocorre porque as embalagens são também de responsabilidade do fabricante, importador, distribuidor ou comerciante através das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Neste artigo contamos tudo que você precisa saber sobre a Logística Reversa e como comprová-la.
5. Reunir os documentos necessários
Como vimos, cada órgão tem autonomia para elaboração da documentação necessária na renovação da LO. A forma mais precisa de saber a documentação exigida é entrar no site do órgão responsável e buscar pelo campo de Renovação de Licença Ambiental de Operação, ou ligar no número de contato disponibilizado para mais direcionamentos.
Mesmo que não haja uma homogeneidade entre os órgão, podemos apontar alguns documentos específicos que geralmente são pedidos.
- Documento de solicitação;
- Relatório de Caracterização do Empreendimento;
- Contrato Social da Empresa;
- Modelo contendo a disposição física dos equipamentos;
- Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal;
- Apresentação da documentação que comprove a realização de todas as
- exigências contidas na LO anterior.
Vale lembrar que cada órgão terá seu próprio modelo para cada um dos documentos acima, os quais devem ser baixados e preenchidos de acordo.
Além disso, os que foram citados são apenas alguns dos documentos que podem ser pedidos, podendo haver alterações a depender de outras condições, como por exemplo, em caso de representação por terceiros ou ainda quando o empreendimento é em área rural.
Agora, mão na massa!
Esses são os nortes para você se organizar e colocar no cronograma da sua empresa a renovação da Licença Ambiental de Operação e assim conseguir evitar imprevistos.
Entre em contato com o órgão regulador específico da sua região e tire suas dúvidas. Caso a questão seja muito complexa para a correria do dia a dia, considere procurar um consultor ambiental que poderá direcioná-lo no processo de renovação.
Decreto sobre logística reversa: O que muda para sua empresa
